Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP Localização: CCE
Em 20.02.18 - Departamento Legislativo
Em 21.02.18 - Leitura no Expediente
Em 26.04.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 12.07.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja para emitir parecer
Em 06.11.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja com parecer favorável com observações especiais ao art. 3º (Organizadores do eventos sejam aqueles pertencentes a inicitiva privada, e não Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta/Vistas para os deps. Carlos Matos e Elmano Freitas
Em 04.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja com parecer favorável com modificação ao art. 3º/Aprovado
Em 05.12.18 - Comissão de Cultura e Esporte para designar relator |
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