Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CIA/COFT Localização: LEGIS
lEm 23.02.23 - Departamento Legislativo
Em 28.02.23 - Leitura no Expediente
Em 15.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 06.06.23 - Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer favorável/Aprovado
Em 11.07.23 - 8.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Jô Farias, com parecer favorável/Aprovado
Em 22.08.23 - 7.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Infância e Adolescência, relatora Dep. Jô Farias, com parecer favorável /Aprovado
Em 09.04.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.04.2024 - Plenário, favorável / Aprovado |
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