Distribuição/Comissões: CCJR/ CSSS/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 03.04.19 - Departamento Legislativo
Em 04.04.19 - Leitura do Expediente
Em 23.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/aprovado
Em 26.06.19 - Comissão de Seguridade Social e Saúde, relator Deputado Dr.Carlos Felipe com parecer favorável à Emenda Aditiva n.º 1 /aprovado
Em 20.08.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relatora Deputada Augusta Brito com parecer favorável ao projeto e a emenda n° 1/Aprovado
Em 12.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota com parecer favorável/Aprovado
Em 12.11.19 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável ao projeto e a emenda n.° 1/Aprovado
Em 05.05.21 - COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável com modificação e favorável à Emenda Aditiva nº 01/19 /Aprovado
Em 05.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável à Emenda Aditiva nº 01/19/Aprovado
Em 06.05.21 - Plenário, favorável /Aprovado |
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