Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CDHC/CTASP Localização: LEGIS Em 29.07.20 - Departamento Legislativo
Em 30.07.20 - Leitura no Expediente
Em 05.08.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Bruno Pedrosa, parecer favorável com supressão/Aprovado
Em 14.07.21 - CICTS, CTASP e CDHC, relator Dep. Julio Cesar Filho, com parecer favorável ao projeto/Aprovado.
Em 15.07.21 - Plenário, favorável/Aprovado |
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