Nº do Proj.: 206/20

Autor: MARCOS SOBREIRA

Entrada: 29.07.20

Expediente: 30.07.20

Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES DE ABRIGO PARA MULHERES E FILHOS, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUANDO HOUVER DECRETADO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E QUE NECESSITEM DE ISOLAMENTO SOCIAL.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 29.07.20 - Departamento Legislativo Em 30.07.20 - Leitura no Expediente Em 05.08.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação