Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CDHC/CTASP Localização: CDHC
Em 14.02.18 - Departamento Legislativo
Em 15.02.18 - Leitura no Expediente
Em 26.04.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 10.07.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja para emitir parecer
Em 06.11.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja com parecer favorável com alteração do art. 3º e supressão dos arts. 4º, 5º e 6º/Aprovado
Em 06.11.18 - Comissão de Seguridade Social e Saúde para designar relator
Em 13.12.18 - Comissão de Seguridade Social e Saúde, relator Dep. Lucílvio Girão com parecer favorável/ Aprovado |
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