Distribuição/Comissões: CCJR/CCTES/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 10.06.21 - Departamento Legislativo
Em 17.06.21 - Leitura no Expediente
Em 23.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep.Osmar Baquit, parecer favorável/Aprovado
Em 09.11.21 - 88.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável /Aprovado
10.11.21 - Plenário, favorável /Aprovado |
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