Nº do Proj.: 9/23

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 06.02.23

Expediente: 07.02.23

Ementa: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.033 - ALTERA A LEI N.º 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS; A LEI N.º 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E A LEI N.º 18.154, DE 12 DE JULHO DE 2022, QUE ESTABELECE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE INDICA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 06.02.23 - Departamento Legislativo Em 07.02.23 - Leitura no Expediente Em 10.02.23 - 1ª Reunião Extraordinária do Biênio 23/24 da Mesa Diretora, relator Osmar Baquit com parecer favorável/ PEDIDO DE VISTAS PARA DEP OSCAR RODRIGUES E DEP. JOÃO JAIME Em 14.02.23 - 2ª Reunião Extraordinária do Biênio 23/24 da Mesa Diretora, relator Osmar Baquit com parecer favorável ao projeto e parecer contrário às emendas nº: 1, 2 e 3/ Aprovado Em 15.02.23 - Plenário, favorável/ Aprovado