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Nº do Proj.:
9/23
Autor:
DANNIEL OLIVEIRA
Entrada:
03/02/23
Expediente:
08/02/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 03.02.23 - Departamento Legislativo
Em 07.02.23 - Leitura no Expediente
Em 10.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.03.23 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 23.03.23 - Plenário, favorável /Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 30/23
Lei:
18.342
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO