Nº do Proj.: 9/23

Autor: BRUNO PEDROSA

Entrada: 02.02.23

Expediente: 07.02.23

Ementa: DISPÕE QUE OS CONDUTORES CUJO O PESO DE SEUS VEÍCULOS NÃO ULTRAPASSEM 30 TONELADAS, NÃO PRECISAM ADQUIRIR AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO - AET, PARA VEÍCULOS COM ATÉ 30 TONELADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/ CVTDU/ COFT     Localização: COFT Em 02.02.23 - Departamento Legislativo Em 07.02.23 - Leitura no Expediente Em 10.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 27.06.23 - 12º Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado Em 04.10.23 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão de Viação Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Firmo Camurça, com parecer favorável/Aprovado Em 05.12.23 - 29.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado