Distribuição/Comissões: CCJR/CCTES/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 17.04.24 - Departamento Legislativo
Em 18.04.24 - Leitura no Expediente
Em 25.04.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.11.25 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 14.04.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer favorável/Aprovado |
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