Distribuição/Comissões: CCJR/CCE Localização: LEGIS
Em 22.07.20 - Departamento Legislativo
Em 23.07.20 - Leitura no Expediente
Em 18.11.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito com parecer contrário/PEDIDO DE VISTA PARA O DEP. SÉRGIO AGUIAR
Em 03.03.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota, com parecer favorável com modificação /Aprovado.
Em 24.08.21 - Comissão de Cultura e Esportes, relator Dep. Oriel Nunes, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 25.08.21 - Plenário, favorável /Aprovado |
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