Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: CEB
Em 17.04.24 - Departamento Legislativo
Em 18.04.24 - Leitura no Expediente
Em 25.04.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.09.25 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 11.11.25 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação Básica, relatora Dep. Jô Farias, com parecer favorável/Aprovado
|
|