Nº do Proj.: 196/20

Autor: ANDRÉ FERNANDES

Entrada: 16.07.20

Expediente: 23.07.20

Ementa: COMO GARANTIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA, FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL PROIBIDO DE DELETAR MENSAGENS, COMENTÁRIOS E AFINS, DOS PERFIS E PÁGINAS DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ NAS REDES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP     Localização: CCJR Em 16.07.20 - Departamento Legislativo Em 23.07.20 - Leitura no Expediente Em 29.07.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 17.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer contrário/Aprovado