Nº do Proj.: 214/21

Autor: DRA. SILVANA

Entrada: 08.06.21

Expediente: 10.06.21

Ementa: PROÍBE A DISPENSA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE MENCIONA, ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR N°169, DE 2016, DURANTE O PERÍODO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ, DECORRENTE DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E NOS 6 (SEIS) MESES SUBSEQUENTES.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP     Localização: LEGIS Em 08.06.21 - Departamento Legislativo Em 10.06.21 - Leitura no Expediente Em 16.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 16.11.21 - 25.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado Em 16.11.21 - 93.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Defesa Social; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; de Direitos Humanos e Cidadania; de Seguridade Social e Saúde; e da Infância e Adolescência, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 18.11.21 - Plenário, favorável/Aprovado