Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CICTS/COFT Localização: LEGIS
Em 05.02.18 - Departamento Legislativo
Em 06.02.18 - Leitura do Expediente
Em 26.04.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 04.09.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carlos Matos para emitir parecer.
Em 14.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carlos Motas com parecer favorável com modificação/ Aprovado
Em 18.12.18 - Comissão conjunta de CDC e CICTS, relator Dep. Joaquim Noronha com o parecer favorável/ Aprovado
Em 18.12.18 - Plenário, favorável/Aprovado |
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