Nº do Proj.: 6/18

Autor: JOAQUIM NORONHA

Entrada: 05/02/2018

Expediente: 06/02/2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS EM PROCEDER A PRÉVIA E ESPECÍFICA NOTIFICAÇÃO DOS CONSUMIDORES, ANTES DA REMESSA DO NOME DESTES PARA OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Descrição: <a href=https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2020/veto1_20.htm>VETO TOTAL APROVADO EM 13.08.2020</a>

Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 05.02.18 - Departamento Legislativo Em 06.02.18 - Leitura do Expediente Em 26.04.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer Em 04.07.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável/Aprovado Em 05.07.18 - Comissão de Defesa do Consumidor, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável/Aprovado Em 05.07.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável/Aprovado Em 10.07.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Evandro Leitão, parecer favorável/Aprovado Em 18.12.18 - Plenário, favorável/Aprovado Em 13.08.20 - VETO TOTAL AO PROJETO