Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CICTS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 15.07.20 - Departamento Legislativo
Em 16.07.20 - Leitura no Expediente
Em 05.08.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, parecer favorável/ Aprovado
Em 05.08.20 - Reunião conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; de Seguridade Social e Saúde, relatora Dep. Augusta Brito, parecer favorável ao projeto e Dep. Romeu Aldiqueri com parecer favorável à emenda n.º: 1 / Aprovado
Em 05.08.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável a emenda n.º: 1/ Aprovado
Em 06.08.20 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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