Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CMADS/CTASP/COF Localização: LEGIS
Em 02.06.21 - Departamento Legislativo
Em 10.06.21 - Leitura no Expediente
Em 16.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 13.10.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Fernanda Pessoa, parecer favorável/ Aprovado
Em 13.10.21 - 81ª Reunião Extraordinária Conjuntas das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Educação; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; de Seguridade Social e Saúde; de Defesa Social; de Defesa do Consumidor; de Ciência, Tecnologia e Educação Superior; de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca; de Juventude; e de Agropecuária, relator Dep. JúlioCesar Filho, parecer favorável com modificação/ Aprovado
Em 14.10.21 - Plenário, favorável / Aprovado |
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