Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CTASP Localização: CCJR Em 15.07.20 - Departamento Legislativo
Em 16.07.20 - Leitura no Expediente
Em 22.07.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 10.03.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Bruno Pedrosa com parecer contrário/Aprovado
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