Distribuição/Comissões: CCJR/CA/CTASP/COFT Localização: CA Em 15.07.20 - Departamento Legislativo
Em 16.07.20 - Leitura no Expediente
Em 22.07.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 24.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado
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