Nº do Proj.: 354/17

Autor: ROBERTO MESQUITA

Entrada: 13/12/2017

Expediente: 06/02/2018

Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS ÓRGÃOS E EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO ESTADO DO CEARÁ DISPONIBILIZAREM LINHA TELEFÔNICA FRATUITA PARA FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES, QUANDO REQUISITADAS, ACERCA DE AGENTES QUE NECESSITEM ADENTRAR RESIDÊNCIAS, EMPRESAS, ESCRITÓRIOS E DEMAIS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS.

Descrição: CORRELATADO AO PROJETO N°: 78/16

Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CICTS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 13/12/2017 - Departamento Legislativo Em 06/02/2018 - Leitura do Expediente Em 26.04.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer Em 04.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Joaquim Noronha com parecer favorável/Vistas para o Dep. Evandro Leitão Em 11.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Joaquim Noronha com parecer favorável/ Pedido de Vistas para o Dep. Walter Cavalcante Em 14.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Joaquim Noronha com parecer favorável/ Pedido de Vistas para o Dep. Elmano Freitas Em 18.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Joaquim Noronha com parecer favorável/ Aprovado