Nº do Proj.: 187/20

Autor: AUDIC MOTA

Entrada: 13.07.20

Expediente: 16.07.20

Ementa: DETERMINA O RECEBIMENTO REMOTO DE RECEITAS MÉDICAS PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ESTADO DO CEARÁ, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE NO ESTADO DO CEARÁ EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA OCASIONADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CICTS     Localização: LEGIS Em 13.07.20 - Departamento Legislativo Em 16.07.20 - Leitura no Expediente Em 05.08.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar, parecer favorável com modificações/ Aprovado Em 05.08.20 – Reunião Conjunta das Comissões de Seguridade Social e Saúde e Industria, Comercio, Turismo e Serviços, relatora Dep. Augusta Brito, parecer favorável /Aprovado Em 27.08.20 - Plenário, favorável/ Aprovado