Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 13.12.17 - Departamento Legislativo
Em 14.12.17 - Leitura no Expediente
Em 14.12.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 14.05.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator designado Dep. Heitor Férrer para emitir parecer
Em 20.11.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Heitor Férrer, com parecer favorável ao projeto e à emenda n°: 1/ Aprovado
Em 22.11.18 - Plenário, favorável/Aprovado |
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