Distribuição/Comissões: CCJR/CE/ CTASP Localização: CCJR
Em 07.03.19 - Departamento Legislativo
Em 08.03.19 - Leitura no Expediente
Em 11.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 16.12.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota com parecer favorável com a supressão do art. 3.º/Aprovado
Em 16.12.20 - Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; de Juventude; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Seguridade Social e Saúde; de Educação; de Defesa Social; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; de Ciência, Tecnologia e Educação Superior; e de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável ao projeto e à Emenda Modificativa n.º 01/19 /Aprovado
Em 16.12.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável ao projeto e à Emenda Modificativa n.º 01/19 /Aprovado
Em 17.12.20 - Plenário, favorável / Aprovado |
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