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Nº do Proj.:
348/17
Autor:
JOSÉ ALBUQUERQUE
Entrada:
12.12.17
Expediente:
13.12.17
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 12.12.17 - Departamento Legislativo
Em 13.12.17 - Leitura no Expediente
Em 13.12.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 19.06.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável/Aprovado
Em 21.06.18 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 92/18
Lei:
16.615/18
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO