Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 01.06.21 - Departamento Legislativo
Em 02.06.21 - Leitura no Expediente
Em 09.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável/Aprovado
Em 01.11.22 - 64.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Direitos Humanos e Cidadania; e de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 06.12.22 - Plenário, parecer favorável /Aprovado |
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