Nº do Proj.: 150/20

Autor: BRUNO PEDROSA

Entrada: 27.05.20

Expediente: 09.07.20

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES EM DISPONIBILIZAR EM SEUS CARDÁPIOS PRATOS E/OU BEBIDAS QUE SINALIZEM AOS SEUS FUNCIONÁRIOS QUE O CLIENTE ESTÁ SOFRENDO ABUSO SEXUAL.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/COFT     Localização: CCJR Em 27.05.20 - Departamento Legislativo Em 09.07.20 - Leitura no Expediente Em 15.07.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Procuradoria