Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 27.03.24 - Departamento Legislativo
Em 02.04.24 - Leitura no Expediente
Em 10.04.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.09.24 - 24.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 19.11.24 - 3º Reunião Ordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Allyson Aguiar com parecer favorável/ Aprovado
Em 07.10.25 - 21.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.10.25 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Tin Gomes, com parecer favorável/Aprovado
Em 29.10.25 - Plenário, favorável / Aprovado. |
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