Nº do Proj.: 192/21

Autor: RAFAEL BRANCO

Entrada: 26.05.21

Expediente: 27.05.21

Ementa: INSTITUI A PROIBIÇÃO DA ENTRADA, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE RECIPIENTES E EMBALAGENS DESCARTÁVEIS DE MATERIAL PLÁSTICO OU SIMILARES EM PARQUES E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CTASP/COF     Localização: LEGIS Em 26.05.21 - Departamento Legislativo Em 27.05.21 - Leitura no Expediente Em 02.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 14.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer favorável com modificação /Aprovado Em 14.09.21 - CMADS, CTASP e COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 15.09.21 - Plenário, favorável /Aprovado