Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 07.04.20 - Departamento Legislativo
Em 09.07.20 - Leitura no Expediente
Em 15.07.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Procuradoria
Em 05.10.21 - 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer contrário /Aprovado
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