Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP Localização: CCE
Em 30.11.17 - Departamento Legislativo
Em 01.12.17 - Leitura no Expediente
Em 04.12.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 22.05.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator designado Dep. Elmano Freitas para emitir parecer
Em 12.06.18 - Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável com modificação do art. 1°/PEDIDO DE VISTAS PARA DEP. EVANDRO LEITÃO
Em 19.06.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável e modificação no art. 1º/Aprovado
Em 13.12.18 - Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Joaquim Noronha com parecer favorável/ Pedido de Vistas para o Dep. Walter Cavalcante |
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