Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CCE/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 30.03.20 - Departamento Legislativo
Em 09.07.20 - Leitura no Expediente
Em 05.08.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, parecer favorável com modificações/ Aprovado
Em 05.08.20 - Reunião conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Direitos Humanos e Cidadania; de Cultura e Esporte; relatora Dep. Augusta Brito, parecer favorável/ Aprovado
Em 27.08.20 - Plenário, favorável/ Aprovado
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