Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 25.05.21 - Departamento Legislativo
Em 27.05.21 - Leitura no Expediente
Em 02.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 24.08.21 - CDHC,CTASP,COFT, relator Dep. Julio Cesar Filho, com parecer favorável com modificação ao projeto/Aprovado.
Em 25.08.21 - Plenário, favorável /Aprovado |
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