Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CDDM/CTASP/COFT Localização: CDDM
Em 20.03.24 - Departamento Legislativo
Em 21.03.24 - Leitura no Expediente
Em 08.04.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.04.26 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep.Heitor Férrer, com parecer favorável ao Projeto/ Aprovado
Em 19.05.26 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão Defesa e Direito da Mulher, relatora Dep. Marta Gonçalves, com parecer favorável/Aprovado
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