Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 27.11.17 - Departamento Legislativo
Em 28.11.17 - Leitura no Expediente
Em 28.11.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 04.05.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator designado Dep. Carlos Matos para emitir parecer
Em 12.06.18 - Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Carlos Matos com parecer favorável/Aprovado
Em 11.07.18 - Plenário, favorável/Aprovado |
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