Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 03.04.19 - Departamento Legislativo
Em 04.04.19 - Leitura do Expediente
Em 07.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Araújo com parecer favorável/aprovado
Em 18.06.19 - Comissões Conjuntas de Trabalho, Administração e Serviço Público, de Educação, Ciência Tecnologia e Educação Superior e de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Deputado Nizo Costa com parecer favorável/aprovado
Em 27.06.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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