Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 27.11.17 - Departamento Legislativo
Em 28.11.17 - Leitura no Expediente
Em 28.11.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 02.05.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator designado Dep. Elmano Freitas para emitir parecer
Em 13.11.18 - Comissão de Constituição,Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer Contrário/Vistas para o Dep. Evandro Leitão
Em 18.12.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável/ Aprovado
Em 18.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável co modificação do art. 1°/ Aprovado |
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