Distribuição/Comissões: CCJR/CTS/CTASP/COFT Localização: CTS
Em 22.08.23 - Departamento Legislativo
Em 23.08.23 - Leitura no Expediente
Em 30.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.07.24 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 17.12.24 - 2.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Turismo e Serviços, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 29.04.25 – 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Deputado Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado.
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