Nº do Proj.: 327/17

Autor: CARLOS MATOS

Entrada: 27.11.17

Expediente: 28.11.17

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ APRESENTAR RELATÓRIO DE ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DA RECEITA, ORIUNDA DE MULTAS DE TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição: CORRELATADO AO PROJETO N°: 102/16

Distribuição/Comissões: CCJR/CCVTDU/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 27.11.17 - Departamento Legislativo Em 28.11.17 - Leitura no Expediente Em 28.11.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria Em 16.05.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator designado Dep. Joaquim Noronha para emitir parecer Em 04.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Joaquim Noronha com parecer favorável/Vistas para o Dep. Evandro Leitão Em 11.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Joaquim Noronha com parecer favorável/ Pedido de Vistas para o Dep. Carlos Felipe Em 14.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Joaquim Noronha com parecer favorável/ Pedido de Vistas para o Dep. Leonardo Araújo