Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CTASP Localização: LEGIS
Em 18.05.21 - Departamento Legislativo
Em 20.05.21 - Leitura no Expediente
Em 26.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 28.09.21 - 76ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Educação; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Cultura e Esporte; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; de Seguridade Social e Saúde; de Direitos Humanos e Cidadania; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; da Infância e Adolescência; e de Juventude, relator Dep.Julio Cesar Filho, com parecer favorável ao projeto/Aprovado.
Em 30.09.21 - Plenário, favorável / Aprovado
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