Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 11.02.24 - Departamento Legislativo
Em 12.03.24 - Leitura no Expediente
Em 20.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 29.04.24 - 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Deputado Carmelo Neto com parecer favorável/ Aprovado. |
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