Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 11.02.24 - Departamento Legislativo
Em 12.03.24 - Leitura no Expediente
Em 20.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 29.04.24 - 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Deputado Carmelo Neto com parecer favorável/ Aprovado.
Em 11.06.25 - Reunião Ordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Lucílvio Girão com parecer favorável/ Aprovado
Em 02.12.25 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado.
Em 28.04.26 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep.Missias Dias com parecer Favorável/ Aprovado
Em 30.04.26 - Plenário, favorável / Aprovado. |
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