Nº do Proj.: 93/19

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 23.10.19

Expediente: 24.10.19

Ementa: AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CEDER, AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, OS IMÓVEIS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.439/19

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: CCJR Em 22.10.19 - Departamento Legislativo Em 24.10.19 - Leitura no Expediente Em 30.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria Em 30.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado Em 30.10.19 - Plenário, favorável/Aprovado