Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CDC/CICTS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 06.03.19 - Departtamento Legislativo
Em 07.03.19 - Leitura no Expediente
Em 11.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 20.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/ Aprovado
Em 20.03.19 - Comissão conjunta de CCE, CDC, CICTS e CTASP, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/ Aprovado
Em 20.03.19 - Comissão de Orçamento, Finança e Tributação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/ Aprovado
Em 09.05.19 - Comissão Conjunta de CTASP, CCE, CDC, CICTS, e COFT relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável às emendas n.°s 1, 3, 4, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 17/ Aprovado
Em 09.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável às emendas n.°s 1, 3, 4, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 17/ Aprovado
Em 09.05.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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