Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 12.05.21 - Departamento Legislativo
Em 13.05.21 - Leitura no Expediente
Em 20.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 24.08.21 - CTASP, COFT, relator Dep. Julio Cesar Filho, com parecer favorável ao projeto/Aprovado.
Em 25.08.21 - Plenário, favorável /Aprovado |
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