Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 06.02.24 - Departamento Legislativo
Em 07.03.24 - Leitura no Expediente
Em 14.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.12.24 - 33.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 11.06.25 - Reunião Ordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Lucívio Girão com parecer favorável/ Aprovado
Em 02.09.25 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
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