Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 06.02.24 - Departamento Legislativo
Em 07.03.24 - Leitura no Expediente
Em 14.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.12.24 - 33.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável com modificação/Aprovado |
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