Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CTASP Localização: CCJR Em 11.05.21 - Departamento Legislativo
Em 13.05.21 - Leitura no Expediente
Em 20.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado
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