Nº do Proj.: 92/19

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 22.10.19

Expediente: 23.10.19

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER AO MUNICÍPIO DE BATURITÉ/CE O IMÓVEL QUE IDENTIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 22.10.19 - Departamento Legislativo Em 23.10.19 - Leitura no Expediente Em 30.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado Em 30.10.19 - Plenário, favorável/Aprovado