Nº do Proj.: 145/20

Autor: FERNANDO SANTANA

Entrada: 19.05.20

Expediente: 21.05.20

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DE DOCUMENTOS PÚBLICOS QUE NECESSITEM DE ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA SUA RENOVAÇÃO, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19)NO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP     Localização: LEGIS Em 19.05.20 - Departamento Legislativo Em 21.05.20 - Leitura no Expediente Em 26.05.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 25.06.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho, parecer favorável com modificação/ Aprovado Em 25.06.20 – Reunião Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; Seguridade Social e Saúde; Trabalho, Administração e Serviço Publico; Viação, Transporte, Desenvolvimento Urbano; Defesa Social; Ciência, Tecnologia e Ensino Superior relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável com modificação/Aprovado Em 25.06.20 - Plenário, favorável/Aprovado