Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 18.05.20 - Departamento Legislativo
Em 09.07.20 - Leitura no Expediente
Em 09.12.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 10.12.20 - Plenário, favorável/Aprovado
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